HOSPITAL PARTICULAR, NÃO PODE EXIGIR PAGAMENTO ANTES DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL.

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Quando o consumidor chega num hospital para realizar um atendimento de emergência, tudo o que ele menos espera é ter de “Preencher Formulários” ou ainda precisar deixar um CHEQUE CAUÇÃO para o hospital, como forma de garantia que todas as despesas serão pagas, o que é  PROIBIDO POR LEI.
Seja na rede pública ou privada, nenhum hospital pode se antecipar ao socorro médico, “para resolver questões burocráticas”.
 A única exigência que o estabelecimento pode fazer em caso de atendimento de emergência, é solicitar qualquer documento de identificação do paciente ou, caso ele tenha um plano de saúde, a carteirinha da operadora.
CHEQUE CAUÇÃO:
A prática, “de exigência” de CHEQUE CAUÇÃO para atendimento emergencial em Hospital Privado, bem como o preenchimento antecipado de formulários administrativos, seja na Rede Pública ou Particular, como condição para o atendimento Médico Hospitalar de EMERGÊNCIA, “é considerada ilegal”, ou seja, É CRIME, podendo levar o infrator á ser (preso), conforme disposto na Lei específica que trata sobre o assunto, abaixo inserida:
LEI FEDERAL Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012
Art. 1o - O Decreto - Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A: 
CONDICIONAR ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL.
Art. 135-A.  Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:  
Pena - detenção, de 03 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 
Parágrafo único.  A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
Art. 2o - O estabelecimento de saúde que realize atendimento Médico-Hospitalar Emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação:“Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”, nos termos do artigo 135-A, do Decreto – Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.  
Se o hospital fizer parte da rede credenciada de um plano de saúde, a prática também é vedada pela ANS (Agência Nacional de Saúde), que proíbe depósitos de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação de serviço. 
E nos casos, de Hospitais particulares que não fazem parte de um plano de saúde contratado pelo consumidor, também não podem exigir o cheque-caução para internação de doentes em Hospitais ou Clínicas nas hipóteses de EMERGÊNCIA ou URGÊNCIA.
Caso isso ocorra, os estabelecimentos deverão devolver aos consumidores, o dobro dos valores depositados.
O consumidor que tiver deixado um cheque-caução para o atendimento pode pedir o ressarcimento diretamente para a operadora ou estabelecimento, por meio de uma carta, e-mail ou contato telefônico. 
Vale lembrar que, independente do meio que o consumidor utilizar para fazer a reclamação, é fundamental que ele guarde o comprovante de envio da carta ou e-mail enviado e anote o número do protocolo.
Caso encontre dificuldades durante este processo, deve procurar um ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, fazer também uma denúncia à Agência Nacional de Saúde (ANS) e se for o caso, acionar a POLÍCIA MILITAR, através do (190).
POR, RODINEI LAFAETE


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