Congresso mantém veto e permite cobrança de bagagens em voos

Nenhum comentário

Fonte: Agência Senado

O Congresso manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro à regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na Medida Provisória que autorizou até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas. A MP foi aprovada em maio deste ano.

Pela emenda, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.

Na justificativa do veto, depois de ouvir os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Economia e da Infraestrutura e a Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente alegou que a franquia de bagagens é tema estranho ao objeto da medida, o que viola a Constituição segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.
O resultado foi apertado: 247 deputados votaram para derrubar o veto, apenas 10 a menos do que o necessário.

 


Nenhum comentário

Postar um comentário