Comissão do Senado aprova o texto-base da reforma da Previdência

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Foram 18 votos favoráveis e 7 contrários; ainda serão apreciados os destaques e, posteriormente, a PEC paralela

(Foto: Pedro França/Agência Senado)

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, por 18 votos favoráveis e 7 contrários, o texto do relatório da proposta de reforma da Previdência, cuja principal medida é a fixação de uma idade mínima de aposentadoria no país. Em seguida, serão apreciados os destaques e, posteriormente, a PEC paralela. Esse foi o primeiro teste do texto da reforma no Senado, que ainda passará por duas votações no plenário da Casa, onde precisará ter o aval de ao menos 49 dos 81 senadores.

O texto aprovado pela Câmara garantia economia de 933,5 bilhões de reais em dez anos, mas o relator do texto, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), fez mudanças que reduziram o impacto da reforma para os cofres públicos para 870 bilhões de reais. A principal alteração é a revinculação de todas as pensões por morte ao valor do salário mínimo (hoje em R$ 998). Além disso, os senadores fecharam acordo para acelerar a tramitação da PEC paralela da Previdência, que, entre outras medidas, inclui estados e municípios na reforma.

PEC Paralela

Também houve mudanças na chamada PEC Paralela, que tem como objetivo adicionar questões consideradas polêmicas à reforma em um texto separado, de modo a não atrasar a tramitação da proposta original, que já foi aprovada pelos deputados. Essa segunda PEC já estava prevista no relatório de Tasso e prevê, entre outras alterações, a inclusão de Estados e Municípios.
O voto complementar lido nesta quarta prevê a criação de um incidente de prevenção de litigiosidade. Ou seja, quando tiver uma demanda que o Judiciário já decidiu sobre a Previdência, não será possível recorrer contra essas ações. Na prática, a ideia é ter economia com processos. “Se o STF tomar um posicionamento, por exemplo, inibe o resto de ter que entrar com ação, seja para bom ou para ruim. Inibe o advogado de entrar com processo se a tese for vencedora, e também o INSS de recorrer ou até mesmo já oferecendo acordo”, afirma o advogado João Badari, especialista em direito previdenciário.
O relator também prevê um benefício mensal para as crianças em situação de pobreza, com um complemento para aquelas que tem até cinco anos. Os termos dessa mudança teriam de ser detalhados em lei complementar.
O voto complementar ainda dá direito a aposentadoria de 100% para as pessoas que se encaixem na aposentadoria por incapacidade, nos casos que gere deficiência ou decorrente de doença neurodegenerativa. Pela reforma original, o valor da aposentadoria começaria com 60% dessa média e seria acrescido 2% a cada ano extra que ultrapassar os 20 mínimos. O texto também retira das novas regras da reforma o cidadão que tiver dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
Por Veja



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