Servidores da Funai repudiam agronegócio em terras indígenas

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados começou a discutir nessa quarta-feira (21/8) as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 187/2016 e343/2017, que tratam da exploração agropecuária, parceria agrícola e exploração dos recursos hídricos e minerais em terras indígenas.

As propostas, que tramitam em conjunto no Congresso, com forte pressão da bancada ruralista, foram alvo de manifestação de representantes dos povos indígenas, presentes ontem em Brasília. NA CCJ, as duas PECs foram dissociadas e devem ser votadas na próxima quarta-feira (28/8). Depois de aprovadas na CCJ, as propostas são analisadas em uma Comissão Especial antes de ir a votação em Plenário.

Sobre o tema, também se manifestou a INA – Indigenistas Associados, associação dos servidores da Funai, em Nota Pública divulgada nesta quinta-feira (22/8): “Trata-se de propostas de conteúdo francamente regressivo, ao adotar princípios de política indigenista que evocam épocas superadas, quando se acreditava que os indígenas seriam inexoravelmente assimilados ao ecúmeno nacional, cabendo ao Estado administrar esse processo pela via do exercício da tutela de pessoas e de povos”,  diz a nota.

A PEC 187 acrescenta um novo parágrafo ao artigo 231 da Constituição, que autoriza “atividades agropecuárias e florestais” nas terras indígenas e a “praticar os atos necessários à administração de seus bens e comercialização da produção”. De acordo com a INA, “o próprio texto constitucional e a legislação ambiental brasileira assegura aos indígenas o direito de usufruir das riquezas existentes em suas terras”, desde que observadas “diversificadas estratégias de gestão territorial e ambiental, que primam pelo uso sustentável e pela conservação dos recursos naturais essenciais à reprodução física e cultural dos povos indígenas”

Já a PEC 343 introduz outro dispositivo no artigo 231 da Constituição para abrir as terras indígenas a ““parceria agrícola e pecuária” na qual uma das partes seria composta por “brasileiros que explorem essas atividades, conforme o interesse nacional, na forma compatível com a política agropecuária”. Para a INA o dispositivo propõe, “sem disfarce”, “a abertura da modalidade de terras públicas que são as terras indígenas à exploração econômica por particulares não indígenas, em flagrante violação à noção de usufruto exclusivo por parte dos detentores da posse (os indígenas)”.

Ao final, os servidores da Funai pedem que as PECs 187 e 343 sejam arquivadas “pois são, claramente, contrárias aos preceitos constitucionais que fundamentam os direitos que tais propostas visam suprimir - o usufruto exclusivo dos povos indígenas aos seus territórios”.



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