(foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil )
O plenário da
Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do
Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de
armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/03). Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o
regime de urgência para votação da proposta.
Atualmente, o porte
só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como
militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas
consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou
local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no
trabalho.
O relator do
projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas
apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de
Justiça e para os oficiais do Ministério Público.
Fonte: Agência Brasil