MULTA POR PERDA DE COMANDA É ILEGAL!!!

A multa cobrada em decorrência da perda de comanda em bares, restaurantes, casas de show e nas boates, é totalmente ilegal e criminosa.

Às vezes por falta de atenção, ou por excesso de diversão, consumidores perdem suas comandas dentro de estabelecimentos comerciais, sendo coercitivamente de forma ilegal e criminosa, obrigados a desembolsar quantias exorbitantes para serem liberados.

MAS O QUE FAZER DIANTE DISSO, O CONSUMIDOR É MESMO OBRIGADO Á PAGAR?

A primeira coisa, que se deve ter em mente é a boa-fé, pois você pode, e deve invocar o seu direito se estiver de fato ao lado dele, sendo que de nada adianta invocar o direito de consumidor querendo pagar duas, três, dez cervejas a menos do que de fato consumiu.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), determina que o estabelecimento comercial deverá proporcionar aos seus clientes meios de controles exatos a seu consumo, tais como a venda antecipada de tíquetes ou cartões eletrônicos.

Neste sentido, a prática de fornecimento de comandas de papel com cláusula de multa em caso de extravio, já diverge da Lei Federal que protege os Direitos do Consumidor, senão vejamos:

Artigo 39, do CDC: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Artigo 51, do CDC: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Desta forma, resta mais que claro assim, que não pode ser exigida do consumidor vantagem excessiva, como ocorre na obrigação de pagamento de multa no caso de perda de comanda.

Mas infelizmente, insistindo em afrontar a lei na busca ansiosa do lucro, os chamados “seguranças” chamam o consumidor, inicialmente para uma conversa informal tentando resolver ali mesmo a situação. Vejamos o que o Código de Defesa do Consumidor, fala sobre isso:

Artigo 71, do CDC: Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Alguns consumidores, chegam à ficar minutos, ou quase horas impedidos de deixar o estabelecimento comercial e são conduzidos, mesmo sem a sua vontade, a sala da gerência. Vejamos as possibilidades de enquadramentos legais no CÓDIGO PENAL, neste ato criminoso, praticado por muitos estabelecimentos Comerciais:

Artigo 146, do Código Penal: - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Artigo 148, do Código Penal: Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro  ou cárcere privado: Pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos”.

Artigo 147, do Código Penal: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.

Artigo 129, do Código Penal: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena de detenção, de três meses a um ano.

COMO AGIR ENTÃO?

Primeiramente acalme-se, pois ninguém consegue resolver nada gritando, gesticulando ou ofendendo. Você também não precisa de platéia para ter razão, apesar de que se tiver um ou dois amigos lhe acompanhando será mais fácil, até para futuras provas, caso  queira posteriormente entrar na Justiça, com uma AÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fale, para o responsável do Estabelecimento, o que consumiu e o valor que está disposto à pagar por isso, discordando de cara, pela cobrança da multa abusiva, se for impedido de sair ou tentarem lhe conduzir para outro local, disque para o 190 e solicite uma viatura policial.

Provavelmente, com a chegada da POLÍCIA,  vocês serão conduzidos a “Delegacia de Policia Civil”, mas não se assuste em hipótese alguma, você não será preso, pois trata-se apenas de um procedimento padrão para apuração dos fatos.

Chegando, á DELEGACIA DE POLÍCIA, conte tudo ao Delegado, alegue suas razões de direito e vá para casa.

Muitos, com certeza devem achar que às vezes é melhor pagar do que se submeter a tudo isso, mas lembre-se, para os COMERCIANTES, agirem contrariamente ao que está disposto na LEI é lucro, e para você CONSUMIDOR, será sempre puro prejuízo, fora a sensação de ter sido “Lesado e Enganado”, e isso não tem preço que pague, portanto nunca aceite passar por esta situação, CHAME A POLÍCIA E DENUNCIE, faça valer seus Direitos de Consumidor e de Cidadão Atuante.

POR, RODINEI LAFAETE