Congresso derruba veto e retoma punição para quem divulgar 'fake news'

O crime de divulgação de fake news ocorrerá quando a pessoa divulgar – com finalidade eleitoral – ato ou fato atribuído falsamente a outro, sabendo de sua inocência

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (28) veto ao Projeto de Lei atribuindo a mesma pena de denúncia caluniosa com fins eleitorais à divulgação de fake news também com finalidade eleitoral. A pena para quem divulgar notícia falsa é de 2 a 8 anos.  

O veto foi derrubado com o placar de 326 a 84 na Câmara dos Deputados e de 48 a 6 no Senado Federal.

Segundo o texto confirmado pelos parlamentares, o crime de divulgação de fake news ocorrerá quando a pessoa divulgar, com finalidade eleitoral, ato ou fato atribuído falsamente a outro sabendo de sua inocência.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo argumentou que o patamar dessa pena é “muito superior” à pena de conduta semelhante já tipificada em outro artigo do Código Eleitoral, que prevê detenção de seis meses a dois anos. Isso violaria o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada