Por Edinei Muniz
A Constituição Federal, ao facultar a participação
do setor privado no âmbito do SUS, deixou expresso taxativamente que tal
participação só é permitida em nível complementar.
Ou seja: o setor privado pode prestar serviços ao
SUS, mas em caráter meramente complementar, como uma espécie de suporte
ao Poder Público naqueles ambientes onde a necessidade de suporte se faz
necessária.
No entanto, a mesma Constituição, no mesmo artigo,
também deixou bem claro um importante detalhe relacionado à participação dos
atores privados no SUS.
O detalhe é que as parcerias privadas financiadas
pelo SUS devem priorizar as entidades privadas sem fins lucrativos.
Simplificando: o setor privado, por lei, pode atuar
no âmbito do Sistema Único de Saúde, mas não poderá substituir o Poder Público.
A atuação deve ser meramente complementar e a
prioridade, repito, deve ser dada às entidades privadas sem fins lucrativos.
Em sendo assim, segundo diz a Constituição Federal,
as empresas privadas devem ter presença minoritária em relação às entidades
privadas.
No entanto, a realidade local, tendo como base o
que dizem os dados oficiais, mostra-se à cada dia mais distante da referida
imposição legal.
Vejamos um sutil exemplo. Utilizarei como exemplo
os valores pagos pelo SUS em relação à produção ambulatorial no período
compreendido entre janeiro e abril de 2019, informados pelo DATASUS.
Nos primeiros quatro meses deste ano, o SUS enviou
ao Acre para pagamentos de atendimentos ambulatoriais a importância de R$ 22
milhões.
Desses R$ 22 milhões, um montante de R$ 18,4
milhões foi destinado à administração pública.
O setor privado com fins lucrativos abocanhou R$
3,5 milhões, e as entidades sem fins lucrativos que deveriam, por lei, receber
tratamento prioritário na terceirização dos serviços de saúde, receberam apenas
R$ 96,4 mil.
E isso aí é somente a parte geral do problema. A
específica, em relação a serviços especializados, é bem pior.
Existem muitos outros exemplos. No momento ,
citarei o caríssimo e lucrativo serviço de diagnóstico por imagens. Neste
campo, o setor privado simplesmente inverte a lógica e abocanha do SUS volumes
financeiros em montantes amplamente superiores ao Poder Público.
Conto essa história depois...
Eu volto!
