OFENSA NAS REDES SOCIAIS O QUE FAZER???

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Engana-se, quem pensa que a internet é uma espécie de “terra sem lei”, na qual abusos cometidos por meio das redes sociais, não podem ser alcançados e “reprimidos” pelo DIREITO.

Pelo contrário, existe no “Ordenamento Jurídico Brasileiro”, uma série de normas estabelecendo direitos, deveres e mecanismos judiciais aplicáveis no âmbito das redes sociais, inseridos no chamado Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), no Código Penal Brasileiro (Decreto Lei 2.848/40) e na própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O USUÁRIO QUE UTILIZAR AS REDES SOCIAIS PARA DISSEMINAR ATAQUES PESSOAIS OU ESPALHAR CONTEÚDO FALSO OU OFENSIVO, COMETE ALGUMA ILEGALIDADE?

Sim, com certeza, pois o Direito à Honra, à Imagem e à Intimidade das pessoas é protegido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição, que assegura ao ofendido o direito à indenização pelos danos materiais ou morais decorrentes da ofensa.

Nesse mesmo sentido, os artigos 186 e 187 do CÓDIGO CIVIL/2002 estabelecem que aquele que, por ação, omissão ou abuso do exercício de um direito, violar direito alheio e causar dano a outrem, ainda que eminentemente moral (violação da honra, da imagem e da intimidade) comete ato ilícito.

Mais especificamente com relação à INTERNET e às REDES SOCIAIS, a Lei 12.965/2014, que instituiu o chamado “Marco Civil da Internet”, dispõe expressamente que ao usuário da rede mundial de computadores no País é assegurada, “a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, conforme disposto no  artigo 7º, inciso I, da citada Lei.

Desse modo, toda e qualquer ataque pessoal ou inverdade veiculada por qualquer meio, inclusive pela INTERNET, capaz de causar algum tipo de dano moral ou material no ofendido configura ilícito apreciável e punível pelo Direito.

Podendo a conduta do agressor, configurar até mesmo o crime de calúnia, previsto no (art. 138 do Código Penal – imputar a outrem, falsamente, conduta criminosa), difamação (art. 139 do Código Penal – atribuir a outrem fato ofensivo à sua reputação) ou injúria (art. 140 do Código Penal – propagar ofensa a outrem que lhe diminua a auto-estima ou a dignidade).
PARTINDO PARA A JUSTIÇA:
Estabeleça um prazo para que o problema seja resolvido de forma amigável e passando esse tempo, você pode procurar uma “Delegacia de Polícia Civil”, para registrar uma ocorrência (B.O) Boletim de Ocorrência, ou partir diretamente para uma AÇÃO JUDICIAL.

No caso de registrar um (B.O), será instaurado um Inquérito Policial, que terá 30 dias para avaliar os fatos, reunir provas e ouvir testemunhas.
Ao final, o Delegado de Polícia, deve conseguir tipificar o crime, ou seja, definir que tipo de delito foi cometido, e apresentar uma Denúncia Criminal.

Se você partir diretamente para a JUSTIÇA, é aconselhável procurar os JUIZADOS ESPECIAIS, do tipo “Pequenas Causas”, porque são mais rápidos e menos burocrático, onde você poderá entrar com uma AÇÃO CÍVEL, em que poderá até ganhar uma indenização por DANOS MORAIS, pelo constrangimento e prejuízos que sofreu.

POR, RODINEI LAFAETE


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