Os deputados estaduais Luiz Tchê (PDT)
e Roberto Duarte (MDB) apresentaram à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa
do Acre (Aleac) nesta terça-feira, 25, dois Projetos de Lei (PLs) relacionados
à área do consumidor, elaborados pelas comissões de Defesa do Consumidor e de
Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB/AC).
As propostas foram entregues pelos advogados aos parlamentares em reuniões na
semana passada.
Além dos dois textos encaminhados na
sessão desta terça, uma terceira matéria desenvolvida pelos comitês da Ordem
também foi entregue ao deputado Daniel Zen. O primeiro Projeto de Lei, entregue
e apresentado por Duarte, quer proibir que a interrupção por falta de pagamento
do fornecimento de água, energia, internet e telefonia às sextas-feiras, finais
de semana e dias que antecedem feriados. A ideia é garantir tempo hábil para
que o consumidor quite o débito vencido.
A proposta repassada a Tchê versa sobre
o fim da cobrança de multa da taxa de fidelidade para o não cancelamento de
serviços de telefonia em casos que o cliente comprove ter perdido o emprego
formal após contratar o serviço. Já o texto apresentado ao deputado Zen, que
deve ser protocolado na sessão de quarta-feira, 26, quer instituir a
identificação de funcionários de empresas diversas que prestam serviços nas
residências, por meio de matrícula funcional e nome.
Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, Andréia Regina Nogueira explicou que as matérias visam garantir os
direitos dos cidadãos na área consumerista e a segurança deles. "São
demandas que surgiram a partir de estudos sociais. Essas situações são de
ocorrências repetitivas no Acre. Apesar da tutela e proteção existentes no
Código de Defesa do Consumidor, os direitos são diversas vezes tolhidos, e
estão sendo cada vez mais desprotegidos e desrespeitados. Com isso, buscamos
garantir a proteção do consumidor acreano, bem como já existem conversas com os
demais deputados para aprovação destes.".
Segundo a presidente, os projetos estão
em conformidade com a Constituição Estadual. Depois de serem entregues à Mesa
Diretora, os textos passarão por análise das comissões de Constituição, Justiça
e Redação (CCJR) e de Serviços Públicos. Caso haja aprovação nos dois âmbitos,
eles seguirão para votação em Plenário. Em discurso, Roberto Duarte elogiou a
iniciativa da OAB/AC. “É uma bandeira para defender a população. Espero que a
Casa aprove e o governo sancione”, declarou.
Matheus Sarkis, presidente da Comissão
de Assuntos Legislativos, enfatizou que a união das comissões representa um
propósito maior da OAB/AC de atender demandas sociais em diversas áreas. Ele
lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade
estadual dos temas tratados pelos projetos. “Com a crise econômica e o alto
índice de desemprego, a aprovação dessas medidas é essencial. Nos preocupamos
em garantir o bem-estar social”, disse.
Além dos presidentes, também
acompanharam a sessão da Aleac as advogadas Larissa Mendes e Larissa Lins,
vice-presidente e membro, respectivamente, da Comissão de Direito do
Consumidor. Para Luiz Tchê, a Ordem não trabalha em prol somente da classe
advocatícia e sempre está buscando, por meio de várias ações, garantir a
melhoria de vida da população. “São temas importantes que evitarão transtornos
na vida das pessoas. Vamos agilizar a tramitação dos textos para que sejam
aprovados o mais rápido possível”.