O atendimento da demanda publicitária gerou a
obrigação do contratante pela contraprestação pecuniária.
O Juizado Especial de Fazenda Pública
da Comarca de Capixaba julgou procedente o pedido formulado no Processo n°
0000160-45.2019.8.01.0005, para condenar o Ente Público municipal a pagar ao
proprietário do Jornal da Voz da Fronteira a quantia de R$ 5.800,00, referente
à execução dos serviços de publicidade.
A decisão foi publicada na no Diário da
Justiça Eletrônico, da última quarta-feira, 29. De acordo com os
autos, o contrato foi estabelecido em 2018 e tinha o valor total de R$
7.500,00.
O Município de Capixaba deixou
transcorrer o prazo sem contestar a demanda. Por sua vez, a parte autora
comprovou que o serviço foi prestado integralmente, mas não foi logrado êxito
no pagamento combinado.
A juíza de Direito Louise Kristina,
titular da unidade judiciária, esclareceu que o contrato estabelece obrigações
recíprocas, “impelindo que cada parte contratante cumpra necessariamente o
estipulado, sob pena de responsabilização quanto às perdas e danos”.
Desta forma, caso não ocorra o
adimplemento da obrigação, o Juízo autorizou o sequestro de numerário
suficiente à satisfação do crédito.