CARGOS COMISSIONADOS NÃO PODEM SER CRIADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÉCNICAS

Nenhum comentário


Por Edinei Muniz 

Como se sabe, no dia de ontem, o governo conseguiu aprovar a ampliação do quantitativo dos chamados cargos comissionados. 

A iniciativa, pelo que tudo está a indicar, pode ter sido levada a efeito eivada de vícios jurídicos graves. 

Dos possíveis vícios existentes, o mais grave deles, foi insinuado pelo próprio Chefe da Casa Civil por meio de matéria veiculada no Jornal Contilnet, edição de ontem. 

Destaco o trecho da referida fala, proferida de modo categórico por José Ribamar Trindade, que é o titular da Casa Civil do Governo Gladson Cameli. 

Eis a fala do secretário a apontar a existência de possíveis vícios: "Com relação ao aumento de cargos, o chefe da Casa Civil disse que esse reajuste é necessário. “Isso irá beneficiar a população. São cargos estritamente técnicos para dar um suporte maior ao governo”, salientou".

Para facilitar a compreensão, destaco agora o trecho indicativo de mais uma solene barbaridade patrocinada pelo governo local. 

Vamos ao trecho. Assim disse Ribamar: "São cargos ESTRITAMENTE TÉCNICOS para dar um suporte maior ao governo"

Traduzindo: segundo informou o governo, os cargos criados ontem são ESTRITAMENTE TÉCNICOS. Ou seja: serão utilizados para o exercício de atribuições técnicas. 

No dicionário da Língua Portuguesa a palavra ESTRITAMENTE é apresentada como sinônimo de ABSOLUTAMENTE, TOTALMENTE, INTEGRALMENTE e por aí vai.

Em sendo assim, diante da fala do Chefe da Casa Civil do Governo Gladson Cameli, é nosso dever e obrigação concluir que ontem a Assembléia Legislativa aprovou e irá inserir centenas de "CARGOS TÉCNICOS" na Estrutura Administrativa do Estado do Acre.

Ocorre, no entanto, que em decisão proferida no final do ano passado, o STF decidiu que Cargos Comissionados não podem ser criados para o exercício de funções técnicas. Tais funções devem ser exercidas por pessoal concursado. 

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=391351

Sendo um pouco mais didático, em homenagem e respeito aos menos versados em assuntos jurídicos, segundo entendimento pacificado recentemente pelo STF, a criação de cargos comissionados somente se justifica para funções de direção, chefia e assessoramento e não para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. 

Repetindo, para o Dr. José Ribamar não esquecer. Segundo afirmou o STF em sede de Repercussão Geral, 'a criação de cargos comissionados somente se justifica para funções de direção, chefia e assessoramento e não para atividades burocráticas, TÉCNICAS  ou operacionais'. 

E foi exatamente por ter consignado tal entendimento, Dr. Jose Ribamar, que o STF, na sequência, deixou uma obrigação a ser cumprida pelos legisladores no momento da criação dos Cargos Comissionados. 

No entanto, na decisão de ontem, a Assembleia Legislativa, apesar de advertida, fez ouvidos de mercador e solenemente deixou de observar.

E do que se trata? Ora, ora, ora, trata-se do óbvio ululante! Se o STF entende que Cargos Comissionados não se prestam ao exercício de 'funções técnicas', a melhor forma da Suprema Corte evitar a insegurança jurídica decorrente de eventuais decisões legislativas eivadas de tais vícios, seria, na mesma decisão, bater o martelo apontando a forma correta para a criação de Cargos Comissionados. 

E foi exatamente para evitar marmotagens como a de ontem que o STF decidiu que as 'ATRIBUIÇÕES' dos Cargos Comissionados devem ser inseridas EXPRESSAMENTE na Lei que os criou.

Traduzindo: não basta ao legislador apenas a afirmação: "Ficam criados tantos Cargos Comissionados..." É necessário que conste, na mesma Lei que os criou, as referidas atribuições. Entendeu, Gladson Cameli? 

Por tudo isso, apoiado nos ombros do Supremo Tribunal Federal, iremos analisar o inteiro teor da decisão da Assembléia Legislativa e a chance de propositura de  AÇÃO POPULAR é muito grande. 

Caso a Justiça local negue o pedido, ingressaremos com RECLAMAÇÃO junto ao STF, já que as exigências aqui expostas se deram em sede de REPERCUSSÃO GERAL.

Por fim, por dever de lealdade, recomendo ao Governador Gladson Cameli que não sancione a matéria aprovada ontem. 

Se tiver juízo, e algum respeito aos acreanos, recomendo que 'mande voltar' à Casa do Povo  para os necessários ajustes de legalidade.


Nenhum comentário

Postar um comentário