Vanda Milani elabora PEC para segurança do trabalhador

Deputada Vanda Milani

Já na reta final de coleta de assinaturas de parlamentares  para apresentação da matéria junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a deputada Vanda Milani (SD) elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o sistema de previdência social para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador nos dois últimos anos para completar a idade mínima de aposentadoria. “A proposta amplia garantias  trabalhistas bastante oportunas para os dias atuais”, disse a deputada.
Vanda Milani enfatizou a alta instabilidade no mercado de trabalho brasileiro, com mais de 13 milhões de pessoas desempregadas e sem perspectiva de recolocação nos ramos de atividade, principalmente quando o trabalhador tem mais de 50 anos de idade, “e é  levado ao mercado informal para garantir um mínimo de renda”. A deputada lembrou ainda   que  milhões de  trabalhadores próximos a adquirir - pelas regras atuais- a  aposentadoria  estão apreensivos com as discussões sobre a Reforma da Previdência, “uma preocupação  justa quando está em jogo uma aposentadoria satisfatória para garantir uma qualidade de vida minimamente digna na idade avançada”.
A deputada lembrou que apesar de já existirem acordos e convenções trabalhistas que vedam a dispensa sem justa causa para trabalhadores nos 18 ou 24 meses anteriores à aposentadoria, ”a maioria dos trabalhadores não está amparada por esta garantia”. Além disto, explicou a parlamentar, a  Reforma Trabalhista deu  nova redação à CLT, estabelecendo que não será permitido estipular duração de convenção ou acordo coletivo superior a 2 anos, “o que significa dizer que se as clausulas de segurança  não forem renovadas  em outro instrumento, perdem o valor”.
Conveniência
De acordo com a deputada, a proposta se mostra ainda mais necessária, levando-se  em conta os obstáculos que hoje  enfrentam os sindicatos ( sem as contribuições compulsórias) e as novas disposições de pactuação de trabalho , “que dificultam, sobremaneira, a renovação das clausulas que garantem que os trabalhadores não sejam despedidos nos 18 ou 24 meses antes de  sua aposentadoria”.             


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