Márcio Bittar defende projeto que criminaliza caixa dois eleitoral

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Márcio Bittar na CCJ
O senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na semana passada, parecer favorável a projeto de lei que torna crime o uso de caixa dois nas eleições. A matéria  está pronta para entrar na pauta da comissão.
A tipificação do caixa dois é parte de um pacote anticrime sugerido em fevereiro pelo Poder Executivo. A proposta original, defendida pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, aguarda deliberação na Câmara dos Deputados. Em março, um grupo de parlamentares apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor do pacote.
O PL 1.865/2019 classifica como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos, assim como para os candidatos e integrantes de partidos que contribuírem para a prática criminosa. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.
Dinheiro de crime
O relator defende a aprovação do PL 1.865/2019 com uma emenda. Ele sugere que a pena seja aumentada de um a dois terços caso os recursos, valores, bens ou serviços usados em caixa dois eleitoral sejam provenientes de crime. “Serão punidos com mais rigor aqueles que utilizam dinheiro de corrupção, narcotráfico ou contrabando para financiar campanhas políticas. O caixa dois atenta contra a soberania popular e a inviolabilidade do voto”, afirma Marcio Bittar.
Os outros dois projetos do pacote anticrime aguardam parecer na CCJ. O PL 1.864/2019 promove alterações em 13 leis em vigor, como os Códigos Penal e de Processo Penal.
Com informações da Agência Senado


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