Mara Rocha apresenta Projeto de Lei isentando equipamentos de acessibilidade e próteses articulares do Imposto de Importação

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Mara Rocha (PSDB/AC) apresentou o Projeto de Lei nº 2063/2019, isentando do Imposto de Importação as próteses articulares, cadeiras de rodas e demais equipamentos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.

No mesmo projeto, que altera o Decreto-Lei nº 37/66,  está prevista a simplificação dos procedimentos para a importação feita pelo consumidor desses produtos.

“O Projeto que apresentei visa corrigir uma distorção cruel. Não há razão para a cobrança de tributo na importação desses produtos, que permitem uma maior dignidade e acessibilidade aos portadores de deficiência física”, afirma Mara Rocha. 

“Não adianta garantir, ao deficiente, o direito à compra de um automóvel com isenção de impostos, se não faz o mesmo em relação à compra de prótese articulada ou cadeira de rodas, principalmente as motorizadas, que possuem uma alta tributação, tornando-se inacessíveis à maioria da população”, explicou a parlamentar tucana.

No mesmo Projeto a parlamentar inseriu um artigo garantindo um procedimento simplificado de importação das próteses articulares ou equipamentos de acessibilidade, quando a compra for realizada diretamente pelo usuário dos referidos produtos.

“Entendo que a isenção do imposto de importação não causará grandes prejuízos ao erário público e, de forma inversa, garantirá àqueles que possuem alguma deficiência física, o acesso a equipamentos modernos e que, lhe garantirão plena integração social”, finalizou Mara Rocha.


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