DIREITO AO ACESSO OU CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO!!!



Todo paciente, ou seu representante legal tem o DIREITO de solicitar o ACESSO, ou receber CÓPIA do respectivo PRONTUÁRIO MÉDICO.

Esse, DIREITO está previsto no CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e em um dos (ENUNCIADOS) Interpretativos aprovados, em Maio de 2015, na II "Jornada de Direito da Saúde", promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O prontuário médico, é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente, compete ao médico, em seu consultório, e aos diretores clínicos ou diretores técnicos, nos estabelecimentos de saúde, a responsabilidade pela guarda dos PRONTUÁRIOS.

Segundo, o artigo 88, do "Código de Ética Médica", por exemplo, é vedado ao médico NEGAR, ao paciente, ACESSO ao seu prontuário, deixar de lhe fornecer CÓPIA quando solicitada, bem como deixar de lhe dar "Explicações Necessárias" à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

O mesmo código, porém, no seu artigo 73, veda ao médico a revelação pública ou a terceiros de informações de que ele tenha conhecimento em virtude de sua profissão, como é o caso do conteúdo do prontuário médico.

Esse sigilo, só poderá ser quebrado mediante autorização, por escrito, do paciente, para cumprimento de “ORDEM JUDICIAL”, ou para a defesa do próprio Médico.

Esse direito, do "Acesso à Cópia" do PRONTUÁRIO MÉDICO, está garantido ainda, pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, conforme o artigo 43 e 72, que inclusive caracteriza (CRIME) a "negativa" de fornecimento dás informações, com pena de detenção, senão vejamos:

ARTIGO 43 - O consumidor, terá direito ao acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

ARTIGO 72 - Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
PENA : Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.

POR, RODINEI LAFAETE

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