Mara Rocha apresenta Projeto de Lei ampliando a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia



Preocupada em auxiliar no desenvolvimento econômico dos municípios do Acre, a deputada Mara Rocha ( PSDB-AC) apresentou o Projeto de Lei nº 1.288/2019, ampliando a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, para os municípios de Assis Brasil e Plácido de Castro.

O projeto altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou a Área de Livre Comércio de Brasiléia e que foi estendida para Epitaciolândia. “ Trabalhei para a inclusão de Assis Brasil e Plácido de Castro por serem municípios fronteiriços, que já possuem potencial para abrigar uma Área de Livre Comércio”, explicou  Mara Rocha.

As Áreas de Livre Comércio foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana, com o intuito de integrá-las ao restante do país, oferecendo benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus no aspecto comercial, como incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). 

Os objetivos principais das ALCs são a melhoria na fiscalização de entrada e saída de mercadorias, o fortalecimento do setor comercial, a abertura de novas empresas e a geração de empregos.

Segunda a parlamentar tucana, não existia nenhum projeto tramitando sobre o tema, na Câmara dos Deputados.  “Todos os Projetos sobre o assunto estavam arquivados, por força da mudança de legislatura, dessa forma, busquei formatar um projeto que atenda a dois municípios de fronteira, que precisam de impulso econômico”, afirmou Mara.


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