*Déficit do Acreprevidência já passa de R$ 75 milhões em 2019.


Por Edinei Muniz 

Estive analisando o 'Resultado Previdenciário' do Acreprevidência, lançado recentemente no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Primeiro Bimestre, e confesso que perdi o sono. Segundo informa o referido demonstrativo, o déficit do Acreprevidência já soma mais de R$ 75 milhões. Difícil de acreditar?  Sim! É difícil de acreditar!  Mas é a mais cristalina verdade!

Diante do escândalo, inquieto, tratei de verificar o desempenho do órgão no mesmo período dos anos anteriores, no caso, de 2011 em diante. 

E, para a minha surpresa e preocupação, constatei elevados níveis de divergências no tocante aos resultados obtidos nos dois primeiros meses dos anos anteriores.

Eis os dados: 

* Déficit

2011: R$ 4,1 milhões 
2012: R$  6,5 milhões 
2013: R$ - 4,3 milhões *
2015: R$ - 40,8 milhões *
2016: R$  - 9,7 milhões *
2017: R$ 1,7 milhões 
2018: R$  1,5 milhões 
2019: R$  - 75,5 milhões *

Diante do que constatei no comparativo - na tentativa de encontrar eventuais gargalos administrativos que, corrigidos, possam de algum modo ofertar um pouco de impacto positivo  contra essa bomba relógio - fui em busca de informações. 

Segue o relato do apurado. Antes, porém, gostaria de ressaltar que o exposto abaixo não  deve ser recebido na forma de insinuações negativas na direção dos atuais gestores. O faço apenas para lembrá-los que o que tem que ser feito terá que ser feito. 

Afinal, diante da gravidade da crise financeira experimentada pelo Acreprevidência, qualquer omissão administrativa envolvendo receitas vira pecado gravíssimo. E também imperdoável! 

Vejamos então alguns exemplos: fiz uma consulta junto ao CADPREV - Sistema de Informações dos 
Regimes Públicos de Previdência Social, e constatei algumas irregularidades, na forma de pendências, no que diz respeito à CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária), com efeitos na perda de recursos. 


A primeira irregularidade diz respeito ao DIPR - Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses. O referido documento não foi enviado à Previdência Social no prazo de lei. 

O DIPR é um documento destinado ao envio das bases de cálculo, dos valores arrecadados e de outras informações necessárias à verificação do caráter contributivo e da utilização dos recursos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.

A regularidade no critério "DIPR - Consistência e Caráter Contributivo" está condicionada à regularidade no critério "DIPR - Encaminhamento à SPPS", à consistência das informações prestadas e à comprovação do repasse integral dos valores das contribuições devidas à Unidade Gestora do RPPS.

E pq o DIPR não pode ser ignorado? Não pode pq sem ele o Acreprevidência não tem como receber os valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS em razão do disposto na Lei nº 9.796,/1999. 

Em tempo de déficit, dispensar receita é delírio. Isso não pode ocorrer em hipótese alguma. Inadmissível! 

O DIPR do 6º bimestre de 2018, que gerou a irregularidade e que muito provavelmente fez o Acreprevidência perder recursos, deveria ter sido enviado até o dia 31 de janeiro deste ano.

Para que o Acreprevidência não siga perdendo recursos, faz bem lembrar que, conforme informa o calendário oficial da Previdência Social, o prazo para envio do DIPR referente ao 1º bimestre de 2019 vence amanhã (31).

E ainda existem outras pendências. No caso, em relação ao DAIR - Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos, que é o documento por meio do qual os entes federativos apresentam os dados analíticos das aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS por eles instituídos. 

O DAIR se refere às aplicações financeiras dos recursos remanescentes do Regime Próprio, que devem observar as normas do Conselho Monetário Nacional, disciplinadas em Resoluções específicas, conforme dispõe o art. 22 da Portaria nº 402/2008. Mesmo não havendo recursos em fundos destinados à aplicação/investimentos, o Ente deverá providenciar o envio do referido Demonstrativo.

O DAIR e a Declaração de Veracidade devem ser encaminhados até o último dia de cada mês, relativamente às informações das aplicações do mês anterior. A declaração de veracidade é um documento no qual os representantes legais do Ente e da unidade gestora atestarão que as informações constantes do Demonstrativo refletem a realidade e de que não houve a inserção de informações falsas ou omissão de informações.

Por fim, para que não me acusem de ser leviano, é possível que tais pendências tenham sido provocadas pelo governo anterior. Mas isso já será uma outra história.  

Eu volto...


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