ACREPREVIDÊNCIA: UM DEBATE QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO - PARTE IV

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* MP e Judiciário acreano criaram um sistema "alienígena" de Previdência ao abandonar Acreprevidência. 

Por Edinei Muniz 

No Acre acontecem certas coisas que até Deus duvida, e o diabo, assombrado, prefere nem querer saber da história. 

Citarei hoje um exemplo inconteste, revelador e ilustrado, do talento à marmotagem que acompanha o Acreprevidência desde o seu nascedouro.   

O exemplo vem de duas das principais instituições do Estado Democrático de Direito, uma, cuja missão é fiscalizar o cumprimento da lei, e a outra,encarregada da sua aplicação. Estou me referindo ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, respectivamente.

Preparem-se, a historinha é bem cabeluda. Por falarmos em aplicação e fiscalização da lei, Vejamos, claro, a LEI.

A Lei Complementar 154/2005, que Instituiu o  Regime  Próprio  de Previdência dos Servidores  Públicos do Estado do Acre, em outras palavras, a lei que criou o Acreprevidência, diz exatamente assim no seu Art. 2º; 

"Art. 2º - O RPPS (ACREPREVIDÊNCIA) possui  caráter contributivo, SOLIDÁRIO e de FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA, mantido pelo Estado por meio das contribuições dos segurados e  dos Poderes Legislativo, JUDICIÁRIO e Executivo, do MINISTÉRIO PÚBLICO e do Tribunal de Contas, bem como  das autarquias e fundações públicas...", 

Dispensando excessos explicativos em relação ao teor do referido artigo, vamos ao que interessa: a filiação ao Acreprevidência é obrigatória a todos os Poderes, aí inclusos, o Poder Judiciário e o Ministério Público. 

Acontece, meus senhores, que mesmo sendo a lei nitidamente clara, até mesmo aos olhos de um leigo, os fiscais e os aplicadores da mesma no plano local, pelo jeito não conseguiram enxergá-la até hoje.

E o que acontece?  

Acontece o seguinte: o Poder Judiciário e Ministério Público não contribuem para o Acreprevidência.

Diante disso, alguém mais atento poderá perguntar o óbvio, na forma de dois infalíveis questionamentos: 

Como o Poder Judiciário e o Ministério Público local fazem para pagar suas aposentadorias e pensões?  A qual regime de previdência ambos encontram-se filiados?  

A primeira pergunta é fácil de responder, apesar de absurdamente ilegal. Ambos pagam os inativos com recursos dos próprios 'duodécimos", que são aqueles valores repassados pelo Poder Executivo para integrar o orçamento das referidas instituições. 

Em síntese: trata-se de uma tremenda marmotagem, tanto do ponto de vista legal quanto do ponto de vista contábil. 

A segunda pergunta, a que indaga em relação a qual Regime de Previdência ambos encontram-se filiados, é muito, muito mais espinhosa. 

E é pq do ponto de vista legal tal criatividade previdenciária, tendo como parâmetro a Constituição Federal, não encontra amparo no mundo jurídico. Não há entendimento criativo capaz de superar essa verdade! 

Diante disso, o melhor seria mesmo afirmar que os referidos órgãos não encontram-se filiados a quaisquer Regimes de Previdência.

Um outro leitor mais atento poderá fazer ainda uma última pergunta: 

E porque o Tribunal de Contas não acaba com isso? 

Ora, não acaba porque o sujo não pode falar do mal lavado. O TCE/AC não só chancela tal prática, por sinal, danosa ao Acreprevidência, como faz igual em inteiro teor. 

Gladson, pelo o que já vi, não conseguirá  mudar uma vírgula desse absurdo. Deveria agir, mas não creio que tenha liderança suficiente para tal. 

E agora quem poderá nos defender?



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