Mara Rocha protocola representação contra pagamento de aposentadoria a ex-governadores do Acre

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O STF através das ações diretas de inconstitucionalidade Nº 44/45/46/09, entendeu que o pagamento é inconstitucional. Em março de 2017 a Assembleia Legislativa do Acre promulgou uma nova emenda, revogando o pagamento das aposentadorias para ex-governadores. Mesmo com a revogação, o governo do PT continuou com o pagamento dessa benesse, que custa 3,5 milhões de reais ao ano, uma sangria intolerável para o Acre, que se encontra com suas finanças deterioradas.

No momento que se inicia a tramitação da reforma da previdência, que exigirá sacrifícios de cada um de nós para o ajuste das contas públicas, e enquanto, a maioria da população não consegue atingir o teto previdenciário de 5 mil reais, um pequeno grupo de pessoas recebe cerca de 360 mil reais anualmente, com apenas 4 anos de mandato. Isso é imoral! 

Protocolei representação junto a Procuradoria Geral de Justiça do Acre, ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, e a Controladoria Geral do Estado, para que esses órgãos se manifestem sobre a legalidade do pagamento dessas aposentadorias e investigue a prática de improbidade administrativa. 


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