Câmara aprova projeto que amplia possibilidade de repasses a municípios

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O projeto de lei complementar, de autoria do Senado, foi aprovado na tarde desta terça-feira 05. A proposta  permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem  garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

Alguns deputados criticam o projeto porque acham que a sua aprovação representa uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ontem, por causa da obstrução de vários partidos, a sessão foi encerrada por falta de quórum quando estava em análise um pedido de retirada de pauta do projeto.

Uma condição imposta pelo projeto é que a despesa total com pessoal do quadrimestre  em que o município precisa usar essa regra,  não ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para esse ente federado que corresponde a 60% da receita corrente líquida.

A matéria vai à sanção presidencial.

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