Tesouro Nacional chama de 'maquiagem e manipulação contábil' postura do Acre de lançar despesas com inativos no cômputo dos 25% da educação

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Por Edinei Muniz (*) 

Uma estimativa feita por mim, com dados do Ministério da Educação, mostra que o governo do Acre vem tirando anualmente, em média, 1/4 dos 25% da receita orçamentária que deveria ser obrigatoriamente investida na área de ensino, o dinheiro vem sendo destinado para pagar aposentados e pensionistas da educação, postura ilegal, eis que os gastos com aposentados e pensionistas não se enquadram, por lei, como despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, prevê que Estados e municípios são obrigados a reservar pelo menos 25% da receita líquida para investimento em educação. No Artigo 71, fica definido que os recursos não podem ser usados para pagamento de pessoal da educação "em atividade alheia a manutenção e desenvolvimento do ensino".

Tal prática, extremamente danosa ao ensino, faz com que os 25% mínimos sejam cumpridos de “forma fictícia, com comprometimento direto da aplicação de recursos na área prioritária da educação – em consequência, com reflexos negativos no desenvolvimento das ações prioritárias ao ensino e a consequente evolução dos níveis educacionais do Estado do Acre. Tenho tal postura como gravíssima.

Como não poderia deixar de ser, como prova incontestável dos danos provocados, com dinheiro a menos para gastos obrigatórios com o ensino, segundo dados oficiais, constata-se uma queda vertiginosa nos investimentos do governo na  área. 

Em síntese: quanto maior a pressão do Acreprevidência nos recursos da educação menores os níveis de investimento. É o que dizem os indicadores oficiais. 

De outra banda, o Tesouro Nacional e o MEC criticam fortemente a referida prática. Em estudo publicado ontem, intitulado “Exposição da União à Insolvência dos Entes Subnacionais”, o Tesouro Nacional, em especial, fez duras críticas ao referido mecanismo, chegando ao ponto de classificá-lo como 'manipulação e maquiagem contábil'.  

O estudo em questão, por sinal, inédito e de imensa relevância, faz uma breve abordagem histórica do ciclo de endividamento de estados e municípios, analisa sua solvência, aborda os mecanismos criados ao longo do tempo com o objetivo de mitigar o risco de insolvência dos entes e aponta para os próximos passos que estão sendo dados para o endereçamento dessa questão.

O MEC, por sua vez, vem sugerindo aos poucos estados que optam por suprir o déficit previdenciário por intermédio de tais mecanismos, que busquem alternativas de redução progressiva do impacto no orçamento da educação. No entanto, encontrar soluções em meio à escassez de recursos para tal, reconheço, não é nada fácil. 

No entanto, vícios graves na gestão do Regime Próprio de Previdência do Estado do Acre são facilmente detectáveis e devem ser evitados pela próxima gestão.

Edinei Muniz é advogado
         


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