A verdade sobre os gastos com pessoal no governo do Tião Viana

Nenhum comentário


Por Edinei Muniz (*) 

O valor aplicado pela Administração Pública na despesa com pessoal atende a certos limites. 
De acordo com a Constituição Federal a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
Neste sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) regulamentou este comando da Constituição Federal de 1988 .
A verificação do limite da despesa com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente e deve, obrigatoriamente, ser divulgada pelo ente através do Relatório de Gestão Fiscal, mais precisamente no Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Este relatório deve ser publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre.
O referido limite é apurado através de um cálculo bem simples: divide-se os gastos com pessoal pela receita corrente líquida e multiplica-se o valor por 100. 
O resultado, em percentual, indicará o montante do quadrimestre. 
Vejamos um exemplo prático. Para tanto, usaremos as despesas do Acre no 2º. Quadrimestre de 2018 para ilustrar. 
Vamos lá: segundo consta no Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º. Quadrimestre de 2018, apresentado pela equipe do Tião Viana ao Tesouro Nacional - portanto, um documento oficial -, a Receita Corrente Líquida (RCL), apurada de acordo com as regras técnicas da Contabilidade Pública, até o final de agosto do ano em curso era de R$ 4.675.342.323,77. 
A despesa com pessoal, apurada no mesmo período, levando-se em consideração os 11 meses anteriores, foi de R$ 2.209.396.102,39 (DP). 
Façamos então a continha: R$ 2.209.396.102,39 dividido por R$ 4.675.342.323,77 e multiplicado por 100. 
Resultado: 47,2%. 
Ou seja: até o fechamento do 2º. Quadrimestre de 2018 (agosto), os gastos com pessoal do Poder Executivo do Estado do Acre comprometiam 47,2% da Receita Corrente Líquida. 
E é aí onde está o problema. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites no tocante ao comprometimento da Receita Corrente Líquida. 
E estabelece, também, regras a serem seguidas, assim como punições em caso de descumprimentos.
Para cada esfera de governo (municipal, estadual e federal) e para cada poder de cada uma das três esferas existem limites específicos, distribuídos em três categorias de limites: o de “alerta”, o “prudencial” e o “máximo”. 
No caso do Poder Executivo do Estado do Acre, o limite de alerta é 44,22%, o limite prudencial 46,55% e o máximo 49,00%. 
Agora, de modo bastante didático, vejamos a trajetória do Poder Executivo do Estado do Acre no tocante às despesas com pessoal ao longo dos últimos cinco quadrimestres. 
Ou seja: de janeiro de 2017 até agosto de 2018:
No 1º. Quadrimestre de 2017 os gastos com pessoal ficaram em 43,45% da Receita Corrente Líquida.
Houve algum problema nos primeiros quatro meses de 2017? Algum problema até aqui? 
Respondo! Não, Senhores! 
No 1º. Quadrimestre de 2017, apesar de já nos encontrarmos bem próximos do limite de alerta, que é  44,22%, ainda não havíamos chegado lá. 
No entanto, com despesa de pessoal em 43, 55%, o Tião já deveria ter ficado bastante atento, mas não foi o que ocorreu 
Vejam. No: 2º. Quadrimestre de 2017, o percentual saltou de 43,55 % para 47,32%. 
Opa! Agora sim surgiu um problema, posto que o referido quadrimestre foi fechado com  as despesas com pessoal já correspondendo a 47,32% da Receita Corrente Líquida. 
No referido quadrimestre, como se nota, estouramos o limite de alerta, que é 44,22% e também o limite prudencial, 46,55%. 
Tendo estourado o limite prudencial, o que o Tião Viana deveria ter feito? 
Ora, ora, ora! Deveria ter observado o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, ué! 
No caso, tendo estourado mais de 95% do Limite Prudencial, o governo deveria ter feito o seguinte: 
A lei diz assim, no tocante às vedações: se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (LIMITE PRUDENCIAL) fica vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:
- Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
- Criação de cargo, emprego ou função.
- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. 
- Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Pois bem, será que o Tião Viana observou o exposto acima? 
As inúmeras notícias publicadas à época, e outras recentes, lançam dúvidas. 
De qualquer sorte, sigamos para o 3º. Quadrimestre de 2017: 
No 3º. Quadrimestre de 2017, os gastos com pessoal ficaram em 53,86%. 
- É, amigos, parece que o homem, ignorando a lei, continuou foi cavando o fundo do poço. Quando deveria diminuir Tião fez foi aumentar os gastos, estourando até mesmo, acreditem, o limite máximo, que é 49%. 
Daí em diante começou o escândalo. O TCE foi para cima. E cobrou! 
O Tesouro Nacional fez o mesmo, já que o governo precisava da certidão negativa para refinanciar suas dívidas junto à Caixa Econômica e BNDES e assim conseguir garantia da União para tal. 
E tem mais. O governo local precisava, também, refinanciar o PROACRE junto ao Banco Mundial, que também exige garantia da União e não seria possível diante da situação do estado à época no tocante a gastos com pessoal. 
De qualquer sorte, sigamos para o 1º. Quadrimestre de 2018 e vejamos se o homem, finalmente, tomou juízo. 
No 1º. Quadrimestre de 2018, as despesas de pessoal foram fechadas em 46,80%. 
Uau! O cara reduziu as despesas bastante! 
O que uma boa chamada na catraca não faz, hein? 
No referido quadrimestre, o Tião conseguiu sair do limite máximo, que é 49%. Recuou de 53,86% para 46,80%. 
Porém, ainda estava 0,25% acima do limite prudencial. 
- Calma, amigos, é para frente que se anda, vamos acreditar no homem! Afinal, em 1º. de janeiro de 2015, ao assumir aquele que seria o pior governo da história, o cara havia prometido fazer um governo “austero”. Muita calma nessa hora! 
Sigamos para o último quadrimestre, no caso, o 2º. Quadrimestre de 2018. Ou seja: até agosto deste ano. 
No 2º. Quadrimestre de 2018, as despesas de pessoal do Poder Executivo do Estado do Acre comprometeram 47,26% da Receita Corrente Líquida. 
- Ai, ai, ai! Quando é que você irá aprender Tião Viana? Era para seguir diminuindo, cidadão! 
E não é que o sujeito voltou a aumentar os gastos com pessoal!  
Deve ser por isso que está aí, totalmente desesperado, metendo a tesoura feito um louco. 
É porque deve saber do óbvio. Ou seja: até o apagar das luzes do seu fracassado governo, terá que fazer com que tais despesas recuem para os valores admitidos por lei. 
Se não fizer, receberá sanções graves da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Mas essa já é uma outra história. Contarei nos próximos dias.

(*) Edinei Muniz é advogado 

Nenhum comentário

Postar um comentário