COBRANÇA DE DÍVIDAS!!!

SABIA QUE COBRAR EM EXCESSO QUEM TEM DÍVIDAS É CONSIDERADO CRIME?

Os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, protegem os endividados contra os “abusos  no excesso de Cobrança de Dívidas”.

O assunto é bem complicado, porque ninguém deveria dever alguém, mas o BRASIL tem altos índices de inadimplência e, com uma economia instável, a inadimplência tem se tornado uma situação presente entre CONSUMIDORES BRASILEIROS..

Mesmo assim, além de ficar com nome sujo, ninguém é obrigado a se sentir humilhado, por receber tantas cobranças.

Se você já recebeu no mesmo dia, diversas ligações de cobrança fique atento, pois isso não é permitido, de acordo com o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que garante direitos também, para quem está com dívidas.

Toda empresa ou credor pode, é claro, fazer cobranças de dívida não paga ou até mesmo cadastrar o nome do devedor em serviços de restrição de crédito, mas esse direito vai até o limite que o consumidor considerar para não se sentir importunado ou constrangido.

De acordo com o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, se a pessoa sentir que teve sua honra ou sossego infringidos, ela tem o direito de pedir indenização, esse tipo de conduta, ilegal, pode levar o cobrador da dívida à ser punido.

Para isso, quem se sentir ofendido deve registrar um boletim de ocorrência e, depois entrar com uma AÇÃO POR DANOS MORAIS, sendo que os acusados podem  até ser presos.

O artigo 42 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é bem claro quando diz que: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".

No artigo 71, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR diz que: "Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. PENA: Detenção de três meses a um ano e multa".

Portanto, acho que ficou claro que DEVER NÃO É CRIME, mas expor o “devedor” ao constrangimento, vexame, coação ou ridículo é CONSIDERADO CRIME e como explicado acima, pode levar o cobrador da dívida a ser punido até com prisão, fora a ter que responder na Justiça POR DANOS MORAIS.

POR, RODINEI LAFAETE