A desproteção do trabalhador na reforma trabalhista

Por Leandro Brito Lemos (*)
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943 garantiu um patamar mínimo de dignidade aos trabalhadores. Entre os direitos assegurados estavam férias, 13º salário, descanso remunerado, salário mínimo, licença maternidade e jornada de trabalho.
Ao longo de mais de sete décadas a CLT passou por várias alterações que foram amoldando seu conteúdo às mudanças do mercado de trabalho brasileiro. Os trabalhadores em todos esses anos identificam a CLT como um instrumento de proteção numa relação naturalmente desequilibrada, pelo poder do empregador.
Esse viés protetor da CLT ganhou status constitucional com o advento da Constituição Cidadãem 1988.Os trabalhadores passaram a ser protegidos dentro de uma complexidade principiológica absolutamente distinta daquela que se pôs nas Constituições anteriores. Desses princípios, destaca-se a dignidade da pessoa humana.
A curva ascendente de proteção aos trabalhadores sofreu alguns revezes ao longo dos anos. Na década de 1990, por exemplo, a Lei nº 9.601/1998 dispensou o pagamento do adicional de horas extras quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, flexibilizando a jornada de trabalho.
Mas sem dúvida, a maior interrupção na caminhada de promoção dos direitos dos trabalhadores foi a sanção presidencial da Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, quedesestruturou o arcabouço jurídico de regulação do trabalho.
Como eixo mestre, a reforma trabalhista adotou a prevalênciado negociado sobre o legislado mesmo quando reduzirem direitos dos trabalhadores. Numa contradição, retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical, afetando a principal fonte de custeio dos sindicatos, responsáveis por representar os trabalhadores nas negociações coletivas.
Nesse ponto é importante salientar a incoerência da reforma trabalhista, o trabalhador pode se opor ao pagamento de uma contribuição para o sindicato equivalente a um dia do seu trabalho, mas se esse mesmo sindicato realizar uma negociação coletiva retirando-lhe direitos, o trabalhador não tem poder para se opor à norma coletiva.
A prevalência do negociado sobre o legislado nesses moldes, por si só, já é uma porta para a precarização das relações de trabalho. Como exemplo, a permissão da negociação coletiva e o acordo coletivo de trabalho definir o enquadramento do grau de insalubridade e, ainda, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
São normas de ordem pública, por trataremdas condições de saúde dos trabalhadores. A aferição do grau de insalubridade depende de técnica não pode ser vista intuitivamente ou em espaços de negociação.
É claro que uma norma criada para atender o lado mais forte, que sequer respeitou normas sobre a saúde dos trabalhadores também retirou outros direitos. O trabalho intermitente, que na prática permite a remuneração inferior a um salário mínimo, é um exemplo marcante dos equívocos da reforma trabalhista.
A Medida Provisória nº 808/2017, que perdeu eficácia, previa a contribuição previdenciária complementar, onerandojustamente os trabalhadores que recebam remuneração inferior ao salário mínimo.
A grande falácia da modernização das leis do trabalho e geração de empregos vai se tornando visível dia a dia. O desemprego aumentou e já alcança cerca de 14 milhões de pessoas. A participação do trabalhador mais pobre na massa salarial diminuiu, enquanto aumentou postos de trabalho precários.
É fundamental que o Brasil retome o equilíbrio da relação capital e trabalho.
(*) Leandro Brito Lemos é advogado

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