Ineficiência administrativa e incertezas fiscais foram as marcas de Tião Viana na área econômica

Posturas, arrastadas por longos oito anos, acabou por deteriorar as contas em nível considerado preocupante.
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Por Edinei Muniz (*)


Tenho, com muita honestidade, dedicado meus esforços a identificar e acompanhar a rota das contas públicas do Acre ao longo dos anos. 

Tal esforço, vem sendo demonstrado através de postagens diárias, onde tenho ofertado ao debate pontos sensíveis envolvendo incoerências e vícios no tocante às decisões políticas que foram levadas a efeito ao longo dos anos na área econômica. 

O desenvolvimento da referida tarefa, tem sido relativamente árdua, já que, conforme resta muito bem demonstrado pelo Tesouro Nacional nos seus relatórios analíticos, existem falhas graves na gestão fiscal no tocante ao dever de transparência e assiduidade por parte do governo em relação ao cumprimento das obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

As falhas mencionadas,  inadmissíveis e gravosas, dificultam o acesso a documentos e demonstrativos oficiais, não raro, entregues com atraso e até mesmo contendo omissões graves, conforme também já restou demonstrado pelo   SADIPEM, que é o Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias do Ministério da Fazenda. 

A prova é tanta que, conforme consta nos registros oficiais do SADIPEM, são comuns as ocorrências envolvendo elevado nível de desleixo por parte da equipe do governo no tocante ao envio de dados. Dados que, como se sabe, são indispensáveis para o controle e o acompanhamento da evolução da dívida, monitoramento da política de investimentos, desembolsos de empréstimos e amortização do saldo devedor da dívida decorrente de inúmeros financiamentos obtidos pelo Acre nas últimas duas décadas. 

De outra banda, não seria honesto, e em nada contribuiria com o debate, deixar de reconhecer que ao longo dos últimos vinte anos alguns ciclos de austeridade foram identificados. 

De igual modo, também não seria justo jogar os três governadores petistas na mesma vala comum, posto que o comportamento de Jorge Viana, ao menos como governador, não se desenvolveu do ponto de vista técnico seguindo o mesmo padrão de tendência ao desequilíbrio adotado por Binho, em menor intensidade, e Tião Viana, revelado em grau negativo máximo de insustentabilidade. 

Jorge entregou o governo com as contas em situação de equilíbrio e isso não temos como negar.

Em relação a Tião Viana, em particular, é inegável diante das provas já coletadas que o mesmo controla as contas públicas de modo inconsistente e olhando apenas o interesse imediato do presente. Age sem nexo. 

Em razão de tais posturas, arrastadas por longos oito anos, acabou por deteriorar as contas em nível considerado preocupante.

Verifica-se, no caso do atual governador, grave tendência ao efeito sanfona, que seria mais ou menos assim: gastos descontrolados no período eleitoral seguido de também grave política de contenção de gastos nos anos seguintes em patamares impressionantes, destruindo todo o planejamento de governo.

Agindo assim, Tião comprometeu gravemente a execução da programação prevista no Plano Plurianual, já que a política de cortes, posteriores à gastança sem freio, afetou a distribuição dos recursos necessários à execução dos programas e políticas planejadas pela equipe de governo, provocando inconsistências e descompassos. E, como não poderia deixar de ser, espatifou a lógica temporal do avanço das ações e programas de governo.

Enfim, as falhas na gestão dos recursos, afetadas pela lógica insustentável da gastança desenfreada seguida de cortes elevadíssimos, acabaram impondo severa anestesia no tocante aos resultados esperados, confirmando baixo nível de eficiência administrativa na abordagem e no enfrentamento dos problemas que afetam os acreanos. 

Em síntese: Tião desenvolveu uma política excessivamente eleitoreira na aplicação dos recursos financiados, que culminou com a paralisação de inúmeros projetos e o estancamento da capacidade de intervenção estatal em setores considerados críticos e sensíveis, seja do ponto de vista social, seja do ponto de vista econômico.

Diante dessa quadra de tamanha ineficiência administrativa, concordar com a tese de que estamos bem nesse campo não chega nem ao menos a fazer sentido. Da nossa parte, não chega a ser pessimismo, mas negar a realidade não nos parece ser uma postura inteligente.  

O enredo dessa história é o seguinte: nos dias de hoje, o Acre integra a lista dos oito estados mais endividados do Brasil, assim como integra o grupo daqueles que estão gastando acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante às despesas com pessoal. E com um sério agravante quanto ao endividamento: somos um dos poucos estados sem base produtiva a integrar tal grupo. Quase todos em pior situação quanto à dívida pública são estados considerados industrializados. Portanto, com maior capacidade de reação diante da severidade da crise.

Um outro indicador importante que revela em cores vivas as inconsistências ficais do governo é a classificação fiscal atribuída aos Estados de acordo com a metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional, que leva em conta em capacidade de endividamento, o risco de crédito e uma série de outros indicadores. 

Em 2013 fomos classificados como B-, que significa risco de crédito médio. Permanecemos na mesma condição em 2013. Em 2014, ano da gastança da reeleição do Tião, começamos a deteriorar, saltando de C+ em 2015 (risco fiscal relevante) para C (risco fiscal elevado) em 2016, ano da reeleição de Marcus Alexandre. 

Daí em diante, Tião passou a ter uma postura mais austera, obtendo a nota B em 2017. Tal postura, diga-se, só foi possível pq houve pressão da Secretaria do Tesouro Nacional impondo a redução das despesas como condição para a renegociação da dívida dos estados, bem como a oferta de garantia da União nos contratos de refinanciamento das dívidas junto à Caixa Econômica, Banco do Brasil, BNDES, e também, para acesso aos recursos da repatriação, que todos sabem garantiram o décimo terceiro em 2016. 

Mesmo assim, todos viram a postura do governador no tocante a análise dos limites para a obtenção de acesso a garantias da União. Teve que recorrer a STF para a obtenção da condição de adimplente perante o Ministério da Fazenda. E o Acre segue até hoje se arrastando para conseguir refinanciar suas dívidas. 

Mesmo assim, diante da inevitável obrigação de austeridade, contrariando tais vetores, Tião fechou o ano de 2017 com os gastos com pessoal acima do limite. 

De outra banda, já finalizando, só para termos uma leve ideia do tamanho da ineficiência administrativa, a provar que Tesouro Nacional, IPEA e Banco Mundial estão certos quando avaliam negativamente tal parâmetro no tocante à gestão administrativa do atual governo, vejamos o caso das despesas previdenciárias. Um verdadeiro absurdo. 

Entre 2012 e 2015, o Acre elevou a despesa real com Previdência Social, acreditem, em 281%. Tal avanço só não foi maior do que o verificado no estado do Piauí no mesmo período.

Diante de tais números, obviamente, era de se esperar um maior controle dessa despesa e/ou o encaminhamento de medidas para o controle do avanço do déficit atuarial. 

Ou seja: deveriam, com zelo, tentar melhorar a situação. Mas não foi o que ocorreu. Seguiram cavando o fundo do poço ao ponto do TCE sugerir, recentemente, a realização de auditoria no órgão após constatar dezenas de irregularidade na gestão do Fundo Previdenciário. A leitura do relatório do TCE é de estarrecer.

No tocante ao endividamento em dólar, por sua vez, é fato que o Acre foi um dos estados que mais elevou sua dívida entre 2012 e 2015. 

Aproveitando-se do surto de irresponsabilidade patrocinado pela presidente Dilma no período, contrariando análises técnicas do Tesouro Nacional, Tião Viana obteve autorização especial (política) do Guido Mantega para a obtenção de garantias da União e aumentou em quase 500% a dívida externa acreana em cenário de forte descontrole da moeda americana. 

Grandes somas de recursos foram disponibilizados e gastos. No entanto, influenciadas pelo sobe e desce dos investimentos e sua concentração descontrolada em anos eleitorais, bem como a irregular aplicação dos recursos, foram constatados  impactos negativos na evolução do cumprimento das metas pactuadas perante os financiadores externos e internos. 

Diante do cenário exposto, só uma conclusão é possível: a ausência de uma política fiscal clara por parte do atual governo impactou a política de investimentos e o consequente desenvolvimento que se esperava, eis que gerou graves  descontroles na execução orçamentária, induzindo como resultado um  baixo nível de retorno social e econômico, atrasos, e até mesmo abandono inconsequente de metas planejadas. 

Por tudo isso, austeridade, clareza fiscal e eficiência administrativa devem ser as regras de  ouro do próximo governo. 

(*) Edinei Muniz é advogado


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