DIREITO DE IMAGEM E SUAS LIMITAÇÕES!!!

Olha o meu direito de imagem
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Decidi, fazer esta Matéria falando sobre o DIREITO DE IMAGEM, pois como “Jornalista” quase sempre me deparo com algumas pessoas na rua ou em locais fechados onde estou gravando alguma matéria, assim que avistam a “Câmera e o Repórter” de imediato dizem:

a)- olha o meu direito de imagem;

b)- se você me filmar eu vou te processar.

Assim sendo, nada mais adequado orientar estas pessoas, em que situações é permissivo invocar “O DIREITO DE IMAGEM”, vejamos então:  

O Direito de Imagem, consagrado e protegido pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL e pelo CÓDIGO CIVIL, como um direito de personalidade autônomo, se trata da projeção da personalidade física da pessoa, incluindo os traços fisionômicos, o corpo, atitudes, gestos, sorrisos e indumentárias.

Como já dito acima, o “Direito de Imagem” encontra previsão legal em nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL, no artigo 5º, incisos X e XXVIII, tratado dentre os Direitos e Garantias Fundamentais e como um Direito de Personalidade, bem como da mesma forma disposto no CÓDIGO CÍVIL em seus artigos 11 e seguintes. 

Tal questão, já fora, inclusive, pacificada pelo (STJ) Superior Tribunal de Justiça em Súmula:
SÚMULA 403 - Independe de prova ou prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.

LIMITAÇÕES DO DIREITO DE IMAGEM:
O uso “não autorizado” de IMAGEM tem suas LIMITAÇÕES, mas encontra-se fundamentado, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, ou seja:
Quando, a imagem estiver vinculada a informação com claro interesse público, pois o Direito a Informação, também se encontra consagrado na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, igualmente como um Direito Fundamental, no artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 220, § 1º, observado o disposto no art. 5º, incisos,  IV, V, X, XIII e XIV.
Desta forma, a hipótese do uso “não autorizado” de IMAGEM em MATÉRIA com claro cunho JORNALÍSTICO leva a um inevitável conflito entre Direitos Fundamentais, onde geralmente deverá prevalecer o INTERESSE PÚBLICO COLETIVO, sobre o INDIVIDUAL PRIVADO, nos moldes do Princípio da Proporcionalidade.

CONCLUSÃO:

O que norteia a aplicação desses princípios e a escolha de um ou outro direito, É O INTERESSE PÚBLICO DA INFORMAÇÃO, ou seja, se uma Notícia ou Reportagem, sobre determinada pessoa veicula um dado que, de fato, interessa à coletividade, PREVALECE O DIREITO A LIBERDADE DE IMPRENSA. 

Assim sendo, o uso “não autorizado de imagem”, com a exposição pública de uma pessoa, deve condicionar-se à existência de INTERESSE JORNALÍSTICO, que tenha como único e exclusivo objetivo, O INTERESSE PÚBLICO DA INFORMAÇÃO.

Deste modo, acho que fica claro para aqueles que estão em locais públicos, de grande circulação e concentração de pessoas,  principalmente para os FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, que só poderão pleitear em Juízo alguma Indenização por ofensa à sua honra ou intimidade (DIREITO DE IMAGEM), se forem prejudicados por alguma NOTÍCIA que se restringir à sua VIDA PRIVADA, prevalecendo neste caso, o entendimento de que, embora seja relevante, O DIREITO À INFORMAÇÃO, NÃO É UMA GARANTIA ABSOLUTA, ou seja, tem suas limitações ás quais foram expostas e esclarecidas na presente MATÉRIA JORNALÍSTICA.
POR, RODINEI LAFAETE


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